O prefeito municipal de Santo Antônio da Patrulha, Daiçon Maciel da Silva, baixou ordem de serviço vedando a cedência ou empréstimo de veículos oficiais para o transporte de passageiros que não sejam servidores municipais para atividades recreativas, esportivas, culturais ou de lazer, bem como assemelhados, atendendo o que determina a Lei Federal 9.504 de 30 de setembro de 1997 e suas alterações.

Trata-se de dispositivo da Legislação eleitoral.