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A sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva do projeto que libera R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso da enfermagem não empolgou municípios, instituições filantrópicas e hospitais privados.
Enquanto prefeitos dizem que os recursos são insuficientes para cumprir a regra ainda em 2023, sem nenhuma garantia para os próximos anos, as entidades privadas reclamam que o valor contempla apenas os gastos do setor público.
O pagamento do piso permanece suspenso desde setembro de 2022 por decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Levantamento divulgado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) aponta que os recursos liberados pelo governo federal não cobrem nem um terço das novas despesas com o piso de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.
A nova regra causará impacto de 10,4 bilhões sobre as prefeituras em todo o país, pelos cálculos da CNM. Mas apenas R$ 3,3 bilhões chegarão aos cofres municipais, conforme a lei aprovada — o resto fica com Estados.
Veja a nota da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
“Lei sancionada não garante pagamento do piso da enfermagem; saúde já está colapsada e pode piorar.
Liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o movimento municipalista parabeniza os profissionais da enfermagem pelo dia e reafirma o compromisso com a categoria de tornar o piso algo efetivamente executável.
Infelizmente, a medida atual é uma ilusão.
O valor sancionado não paga 1/3 do piso dos profissionais de saúde que atuam nos Municípios.
Além disso, trata-se de recurso somente para 2023, não permanente para uma despesa continuada, não traz regulamentação sobre a forma de distribuição e transferência, e é destinado apenas aos profissionais da atenção especializada, ficando de fora os profissionais da atenção básica, como aqueles que atendem o Estratégia Saúde da Família.
Estimativas da entidade mostram que o impacto do piso apenas aos Municípios será de R$ 10,5 bilhões neste ano.
No entanto, a Lei 14.581/2023 se limitou a destinar R$ 3,3 bilhões aos
Entes locais, apesar de ser a esfera municipal que absorve o maior impacto financeiro com a instituição do piso. Destaca-se que os Municípios possuem em seu quadro mais de 589 mil postos de trabalho da enfermagem e, com a vigência da medida, correm o risco de reduzir 11.849 equipes de atenção básica, desligar mais de 32,5 mil profissionais da enfermagem e, consequentemente, desassistir quase 35 milhões de brasileiros.
O Brasil já enfrenta uma situação crítica na prestação de serviços na saúde à população, com desafios no atendimento da atenção primária; taxa de cobertura vacinal muito abaixo da meta estabelecida e o risco de retomada de doenças graves como poliomielite e sarampo; falta de médicos e medicamento; e demandas reprimidas em decorrência da pandemia de Covid-19, que requer mais de R$ 17 bilhões em investimentos apenas para os Municípios. Como vamos reverter isso? A fonte de financiamento é apenas uma. O cenário é alarmante, pois leva ao colapso total da saúde no país.
Mais de 1,8 mil Santas Casas também sofrem impacto com o piso, com prejuízos de R$ 6,3 bilhões, segundo a entidade que os representa. Aproximadamente 70% das ocupações de enfermagem podem sofrer reajustes salariais decorrentes do piso, gerando um impacto anual sobre o setor público e privado, considerando os encargos patronais, de até R$ 24,3 bilhões.
É hipocrisia o discurso de mais diálogo quando, como sempre na história do federalismo brasileiro, são criadas novas obrigações aos Entes sem ouvi-los e sem garantir os recursos necessários para seu cumprimento, inviabilizando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Importante destacar, ainda, que o pagamento do piso continua suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que apontou para os riscos à solvabilidade das finanças de Estados e Municípios, cenário este mantido após a sanção da medida. A CNM vai solicitar novamente que a Corte mantenha a suspensão da efetividade legal do piso até que haja fontes definitivas e sustentáveis de financiamento do piso.
Vislumbrando impactos, impasses e desdobramentos futuros, a CNM orienta os Municípios a aguardarem a definição do piso pela Corte. Além disso, a entidade pede a mobilização dos gestores junto a deputados e senadores para garantir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que adiciona ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) mais 1,5%, medida permanente e que aporta recursos financeiros que poderão ser aplicados para o cumprimento do piso.
Paulo Ziulkoski
Presidente da CNM”
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