Presidente da Câmara de Osório apresenta Projeto de Lei que define novos prazos para adequação das calçadas

O Vereador Rossano Teixeira apresentou em plenário, na última Sessão Ordinária (15/04), o Projeto de Lei nº 71/2013, que altera o Código de Posturas do município, no que diz respeito aos prazos para que haja adequação dos passeios públicos às normas vigentes.

Atualmente o Código de Posturas prevê o prazo de 60 dias após a notificação para que os proprietários façam as devidas regularizações. Com a aprovação do Projeto proposto, o prazo para atendimento da notificação será de até 180 dias  pra regularização dos passeios públicos não pavimentados ou em mau estado de conservação e de até 720 dias para os já pavimentados, mas que não estejam de acordo com as Normas Brasileiras referentes a acessibilidade.

O Presidente ressalta que tal iniciativa visa alcançar os objetivos previstos pela legislação dando maior segurança na mobilidade dos pedestres, em especial àqueles que possuem sua capacidade de locomoção reduzida, como deficientes físicos e idosos.

“Todos, indistintamente, devem ter a possibilidade de, livremente, usufruir dos espaços da cidade”, ressaltou o vereador.

O Projeto lido na ultima Sessão foi enviado para análise das comissões e será apreciado para votação nas próximas Sessões da Câmara Municipal.