Projeto altera base de cálculo para repasse de receita de ICMS a municípios
Foi aprovado nesta terça-feira (2) pela Assembleia Legislativa projeto de lei que aumenta de um para três anos o período utilizado como base para o cálculo de repasse aos municípios da receita de ICMS do Estado. A definição dos recursos será feita tomando como critério a média do imposto gerado durante os 36 meses anteriores. Atualmente, o cálculo é baseado nos últimos 12 meses.
A nova regra, que entra em vigor em 2010, vai evitar que perdas de arrecadação causadas por um período de seca, por exemplo, reduzam drasticamente o volume de recursos aos municípios.
Conforme a lei 11.038, de 14 de novembro de 1997, 25% do total do ICMS arrecadado pelo Estado deve ser repassado às prefeituras. Dessa parte, 3,5% são calculados a partir da divisão dos valores da produtividade primária pela extensão territorial do município no período de 12 meses. A nova norma altera essa base de cálculo para 36 meses.