O projeto de lei PL 295 2008 autoriza o poder Executivo a criar e regulamentar auxílio financeiro de até meio salário mínimo mensal, durante até um ano, a jovens que cumpriram pena na Fase, a Fundação de Atendimento Sócio-educativo do Estado. Segundo o governo, cerca de 80% dos adolescentes egressos da instituição acabam reincidindo no crime.
De acordo com a proposição, o apoio financeiro depende de o jovem estar freqüentando o ensino regular e cursos de qualificação profissional, além de aceitar as oportunidades de trabalho que lhe forem oferecidas. Outro requisito é que o beneficiado participe dos atendimentos de saúde e assistência social a que for encaminhado. Os recursos teriam origem no Tesouro do Estado.
Na opinião do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Francisco Appio (PP), esse é um projeto bom no mérito, mas deveria ser encaminhado para a verificação da constitucionalidade. “O regime de urgência impede o debate e engessa o parlamento; não permite a discussão com a sociedade”, argumenta o parlamentar. Já a líder da bancada do PSDB, deputada Zilá Breitenbach, acredita que 30 dias são suficientes para a análise da proposição.
Ela também defende o mérito da questão. Afirma que, quando o jovem ou adolescente deixa a Fase, é difícil começar uma nova vida. “Esse apoio financeiro faz acreditar que alguém está olhando por ele”, lembra a parlamentar, acrescentando que também é necessário capacitá-lo para o exercício profissional. O líder da bancada do PDT, deputado Adroaldo Loureiro, afirma que o projeto é importante, pois busca a ressocialização dos jovens e adolescentes. Para ele, o fato de a proposição estar tramitando em regime de urgência não é problema. “Só vai ajudar os jovens, impedindo a reincidência”, justifica Loureiro.
“É altamente positivo, porque, se a sociedade não oferecer um novo caminho, o jovem voltará ao crime quando tiver cumprido a pena”. Essa é a posição do líder da bancada do PMDB, deputado Alexandre Postal, que não considera ser a iniciativa assistencialista, pois ela exige também uma contrapartida do beneficiado. “E não é algo para sempre, é apenas por um período; o auxílio tem o objetivo de reorganizar a vida do jovem”, complementa. O parlamentar acredita que a tramitação em regime de urgência deve ter sido escolhida pelo governo para garantir que o projeto seja votado ainda em 2008.
A presidente da Comissão de Serviços Públicos, deputada Stela Farias (PT), e os líderes do PTB, Aloísio Classmann, do PSB, Heitor Schuch, e do PCdoB, Raul Carrion, irão estudar o assunto juntamente com os respectivos partidos.
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