O Projeto de Lei (PL) 5/2008, do Poder Executivo, introduz modificações na lei que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. Pelo projeto, o Executivo estadual pretende uma redução de 10% no valor da taxa de expedição do documento de habilitação (CNH e permissão para dirigir), exames de saúde, legislação, psicológico e exame prático de direção veicular.
O PL propõe a revogação do inciso I do artigo 3º da Lei 8.109/85, que trata da isenção de taxa para a confecção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e os exames necessários à sua obtenção para os servidores estaduais (policiais e fiscais), servidores da União, Estado e Municípios e praças das Forças Armadas, que exerçam a função de motoristas. A justificativa desta revogação funda-se no princípio da isonomia.
O projeto também propõe a redução do valor das 15 horas-aula práticas obrigatórias para R$ 360,75. Seriam congelados os preços das 30 horas-aula teóricas obrigatórias, mantendo-se os valores de 2007, R$ 129,90, assim como, os valores referentes à locação de veículo destinado à prova prática, que permanecerá em R$ 21,62.
A proposição teve seu pedido de urgência retirado no dia 21 de fevereiro e encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) à espera do parecer do relator, deputado Giovani Cherini (PDT). Exarado o parecer, o PL 5/2008 estará apto a ser apreciado pela CCJ. Em seguida, a proposição volta ao Departamento de Assessoramento Legislativo (DAL), para seguir o rito regimental. Até o momento, o PL 5/2008 não recebeu emendas.
Contraponto
Para o líder do Governo na Assembléia, deputado Márcio Biolchi (PMDB), o PL 5/2008 complementa as resoluções que foram feitas para redução das taxas na formação do preço da carteira. “Uma carteira de motorista, que no início do ano estava indo para 840 reais, hoje está na casa dos 740. Este projeto é uma complementação das resoluções, onde nós conseguiríamos atingir o valor de 720 reais”, salientou Biolchi.
O PL 5/2008 está na Casa, onde entrou em regime de urgência, mas a pedido de alguns deputados e entidades, o regime de urgência foi retirado, com o compromisso de reapresentação no prazo de 15 dias. “Esta retirada não significa que já se tenha discutido o mérito, pelo contrário, é para proporcionar uma maior discussão”, esclareceu Biolchi. O parlamentar ressaltou que o PL 5/2008 está em consonância com uma atualização necessária no Detran e para que, na prática, ocorra a diminuição dos custos para a confecção da CNH.
A bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembléia ainda não discutiu o projeto enviado pelo Executivo, mas acredita que com a redução das taxas a sociedade gaúcha será a maior beneficiada, já que, de acordo com as investigações da Polícia Federal, o alto valor cobrado pela carteira de habilitação, é atribuído, em parte, às fraudes ocorridas no Detran.
O líder da bancada do PCdoB na Assembléia, deputado Raul Carrion, disse que a retirada do pedido de urgência do PL 5/2008 se deu devido à pressão dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) do estado e dos deputados. “Nós temos muita preocupação com este projeto, pois pode causar desemprego”, advertiu Carrion.
O parlamentar citou que em outros estados, a parte de expedição de CNH, como o exame médico, psicológico, legislação e direção custam bem menos que no Rio Grande do Sul. O parlamentar disse que o Executivo apenas está penalizando os CFCs, sem esclarecer a questão que envolveu a relação entre o Detran e a Fundatec e Fundae, que causaram prejuízos aos cofres públicos e que mostraram altos índices de reprovação dos canditatos.
“Sabemos que este projeto é importante, e a população quer uma diminuição no valor das carteiras. Mas nós queremos trabalhar a questão das falcatruas e maracutaias que existem exatamente onde é o custo, e isto praticamente não é tocado”, avaliou Carrion. O parlamentar comunista disse esperar que, com a retirada da urgência, o PL 5/2008 possa ser estudado com a profundidade necessária, mas para atacar o problema dos custos.
Para o líder da bancada do PDT na Assembléia, deputado Adroaldo Loureiro a apresentação deste projeto por parte do governo vem em boa hora. Depois dos escândalos envolvendo o Detran, ele considera ser oportuno que o governo olhe com mais atenção o que se passa naquela autarquia.
“O fato de propor redução de 10% nas taxas de diversos serviços para confecção da Carteira de Habilitação é o primeiro passo de que muita coisa pode ser melhorada e alterada na estrutura do Detran, sempre buscando a melhoria do serviço e uma taxa mais justa para a população gaúcha”, afirma Loureiro. O parlamentar concorda com o fim da isenção de cobrança das taxas para policiais e fiscais, na medida em que se busca a igualdade.
Projeto do Executivo reduz valor de taxas para documento de habilitação
