Projeto que regulamenta lotéricas passa em comissão do Senado
Durante a votação, os senadores destacaram a importância das casas lotéricas, especialmente nos municípios brasileiros que não são assistidos pela rede bancária. A proposta – o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 40/2013 – será votada agora em regime de urgência no plenário da Casa e, se for aprovada sem mudanças, segue para sanção presidencial.
Além de estabelecer que o prazo de vigência das permissões passa a ser 20 anos, prorrogáveis por igual período, e que a seleção do permissionário será feita por licitação, o projeto mantém as atuais regras de remuneração: comissão estipulada pela Caixa sobre o preço de venda das apostas, deduzidos os repasses previstos em lei.
Outro ponto definido pelo projeto é que todo o ônus do transporte e da segurança privada de valores e documentos lotéricos ficará com a Caixa.
Para o presidente da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot), Roger Benac, a falta de regulamentação traz insegurança e impede que os empresários do setor invistam nos negócios. “A nossa categoria é regida atualmente por circulares da Caixa, que nós temos frequentemente que negociar. Vamos conversar com os senadores para que a votação no plenário seja marcada logo”, ressaltou.
Pela proposta, a Caixa Econômica Federal mantém a exclusividade nos contratos firmados com as casas lotéricas para que elas sejam correspondentes bancários. O texto também garante à Caixa, como outorgante dos serviços lotéricos, a opção de exigir que os permissionários atuem em atividades acessórias com exclusividade, inclusive serviços bancários, e proíbe que eles assumam obrigações idênticas com outras instituições financeiras.