Projeto que regulariza doação de viaturas para BM é apresentado para o Consepro de Arroio do Sal
O deputado José Sperotto (DEM) entregou ao presidente do Consepro – Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Arroio do Sal, Alzemiro Spaniol, cópia do projeto de lei nº 89/2000 – de sua autoria e que tramita na Assembléia Legislativa, que dispõe sobre as doações de bens móveis para uso exclusivo da Brigada Militar (BM), e sua utilização somente na comunidade ou cidade que efetuou a doação.
Conforme o projeto, todo o veículo automotor terrestre ou aquático, doado à BM, pela comunidade local, destinado à atividade de policiamento ostensivo ou apoio administrativo ao policiamento, bem como quaisquer outros bens móveis, deverão ter como destino obrigatório e serem utilizados, de modo exclusivo, na circunscrição da própria comunidade.
Sperotto acrescenta que fica proibido o remanejo do bem doado, mesmo em caráter temporário, para qualquer outra organização policial militar. “É inadmissível a transferência de bens móveis à outra localidade que não se empenhou em buscar tais objetos e veículos. Quando uma comunidade traz para si a responsabilidade de comprar ou fazer a doação de um equipamento com o objetivo de garantir a segurança pública, nada mais justo em assegurar esta prerrogativa aos doadores”, afirma.
Na oportunidade da entrega do projeto estavam presentes: o prefeito de Arroio do Sal, João Luiz da Rocha (DEM), os vereadores, José Kridão (DEM), Antônio Valin (PP), Manoel Faustino (PMDB), e o presidente da Associação Comercial e Industrial, Silvio Prestes.