As empresas de TV por assinatura poderão continuar cobrando pelo uso do ponto extra pelo menos até o fim deste mês. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu prorrogar mais uma vez a suspensão dos artigos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura que proíbem a cobrança, até que os conselheiros cheguem a um consenso sobre a questão.
A Anatel já tinha determinado a suspensão por 60 dias dos artigos que tratam da cobrança do ponto extra, logo depois que o Regulamento entrou em vigor. O prazo foi prorrogado por mais 60 dias e teria terminado na última sexta-feira (31), quando a agência optou por estendê-lo por mais 30 dias. A resolução foi publicada hoje (3) no Diário Oficial da União.
De acordo com o texto previsto no Regulamento, o uso do ponto extra não deve gerar ônus para o consumidor, e as empresas só podem cobrar pela instalação, ativação e manutenção da rede interna. A regra também prevê que a extensão só pode ser feita para outro ponto no mesmo endereço e que o assinante pode contratar o serviço de terceiros para fazer a instalação e manutenção do ponto extra.
A Anatel realizou uma consulta púbica para saber a opinião dos usuários sobre o tema. Das 641 contribuições recebidas pela agência, a maioria era de usuários contrários à cobrança do ponto extra. Nas manifestações, os consumidores argumentaram que já pagam caro para ter o serviço e defendem que o ponto extra não deveria ser cobrado.
A Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que irá aguardar a decisão final da Anatel para se manifestar. Enquanto isso, uma ação cautelar ajuizada contra a agência garante a continuidade da cobrança do ponto extra. <!– .replace('
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