Regulação da mídia pode proteger direito à liberdade de expressão

A regulação da mídia não se contrapõe à liberdade de expressão, de acordo com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), que lançou hoje (17) estudo sobre o papel da regulação do setor na consolidação das democracias e na garantia de acesso à informação.

“Um setor de radiodifusão sem regras específicas e exatas seria prejudicial à liberdade de expressão, a começar do aspecto técnico. É fundamental estabelecer critérios e condições para que as frequências sejam distribuídas de forma racional e equitativa, que as emissoras contempladas representem a diversidade da sociedade e possam operar sem interferências”, aponta o estudo Liberdade de Expressão e Regulação da Radiodifusão.

A Unesco defende a regulação dos serviços de rádio e TV para garantir a diversidade e o pluralismo, mas destaca a necessidade de independência dos órgãos reguladores para que o processo não sofra interferência política ou pressões comerciais.

Nesse contexto, cabe ao Estado criar condições para que os setores privado, público e comunitário tenham espaço para se desenvolver e para que não haja concentração ilegal que restrinja os direitos de telespectadores e ouvintes.

Em outro ensaio, a Unesco aponta a possibilidade de autorregulação do setor como uma alternativa ao controle do Estado, mas com algumas garantias para proteger a liberdade de expressão.

A proteção contra a interferência de governos e a melhoria dos padrões profissionais, estimulada pela concorrência, estão entre os aspectos positivos da regulação interna do setor, segundo o documento.

“No entanto, a autorregulação não é uma questão simples, pois impõe requisitos em todos os âmbitos das organizações de comunicação: aos jornalistas, aos seus editores e gestores, à abordagem na produção de conteúdo e ao comportamento geral da empresa”, diz um trecho do estudo A Importância da Autorregulação da Mídia para a Defesa da Liberdade de Expressão.

Para evitar que esse modelo de regulação sirva apenas aos interesses do mercado e das empresas de comunicação, os autores apontam a necessidade de haver obrigações transparentes de todos os atores do setor, focadas na proteção da liberdade de expressão. O cumprimento deve ser atestado publicamente, em relatórios “claros e objetivos” para que a sociedade faça parte do controle.