Reunião Extraordinária vota oito projetos em Tramandaí
Projeto Carroceiro Cidadão
Entre os projetos de lei aprovados está o PL 126 que institui o Programa Carroceiro Cidadão, bem como dispõe do regulamento para tal. Justifica o objetivo de assistir às famílias dos carroceiros do município, integrando-os ao mercado de trabalho.
O projeto tem o objetivo de desenvolver ações que possibilitem a melhoria da qualidade de vida dos carroceiros do município, os quais dependem do trabalho informal, em várias atividades, sem vínculo empregatício, não usufruindo dos direitos trabalhistas e previdenciários, ficando expostos à vulnerabilidade.
Para se cadastrar no programa, é exigido que o cidadão resida há pelo menos um ano em Tramandaí; tenha sob sua responsabilidade idosos, crianças e adolescentes matriculados na rede de ensino; que sejam avaliados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social como cidadão em situação de risco social.
Os participantes do programa deverão assistir a palestras e passar por treinamento no sentido de conduzir adequadamente o veículo de tração animal, bem como de cuidados dos animais. Caso não participe, será excluído do programa.
Outra novidade será a exigência de microchipar os animais com material a ser implantado pelo médico-veterinário do Curral Municipal.
As pessoas selecionadas para o programa Carroceiro Cidadão receberão uma bolsa no valor de R$220,00.
Reuniões ordinárias recomeçam no dia 5 de agosto
O recesso parlamentar termina no dia 31 de julho.
As reuniões ordinárias reiniciam na próxima segunda-feira (5), às 19h30min. Durante o período de 1º a 31 de julho, foram realizadas duas reuniões extraordinárias para votação de projetos de urgência-urgentíssima.
O setor administrativo, presidência e gabinetes parlamentares funcionaram em expediente normal.