Royalties vão a sanção e caberá à presidente decidir sobre erro no texto aprovado

O presidente da Câmara, Marco Maia, decidiu nesta quinta-feira que vai enviar, no início da próxima semana, para a sanção da presidente da República, Dilma Rousseff, o projeto (PL 2565/11) de redistribuição dos royalties como foi aprovado na Câmara (com erro material) e, em anexo, correspondência do Senado informando que, naquela Casa, o projeto foi votado corretamente e que houve um erro de impressão no texto enviado para votação na Câmara.

Segundo Marco Maia, ficará a cargo da presidente da República vetar a parte com erro. Caso não haja o veto, essa parte poderá ser consertada por meio de projeto de lei. Nesse caso, Maia não acredita que seja por meio de medida provisória e que a correção poderá ser feita por meio de iniciativa de deputado ou senador.

A parte errada só vai passar a valer a partir de 2017. O projeto do Senado, aprovado na terça-feira (6) pela Câmara, contém erro no percentual dos royalties destinados a municípios afetados por embarque e desembarque de petróleo e derivados.

O texto diz que esses municípios receberão 3% dos recursos em 2017, quando o correto seria 2%. Por conta disso, a soma dos percentuais chegaria a 101%.

Mais cedo, o presidente da Câmara já havia informado que o projeto dos royalties não será votado novamente.

Deputados questionam correção

Os deputados do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (PR) e Miro Teixeira (PDT) questionaram a legitimidade de se corrigir o erro de impressão na proposta.

Garotinho afirmou que, se for feita a alteração sem que o projeto volte ao Plenário, ele vai entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para anular a lei. “Não há correção de erro material. É erro de mérito, de conta. A votação tem que ser anulada, tem que ser devolvido ao Senado para que lá se corrija o erro matemático e, aí sim, enviado para a Câmara dos Deputados.”

Para Miro Teixeira, cabe questionamento quanto à legalidade da alteração após o encerramento da votação do projeto. “Não pode um bilhete de uma Casa sugerir a alteração de mérito de uma proposta”, disse.