Tarifa da CEEE pode baixar até 4,65%
Uma decisão provisória da Justiça pode baixar as contas de luz de clientes da CEEE a partir da próxima fatura. Segundo a concessionária, a redução deve ficar entre 3% e 4,65% do valor total, dependendo do consumo mensal de cada usuário.
A redução foi determinada por uma liminar concedida pela 15ª Vara Cível da Justiça Estadual na quinta-feira passada. A Justiça considerou procedente o pedido da Defensoria Pública do Estado, que questiona o repasse da cobrança de dois impostos na conta de energia elétrica: o PIS e a Cofins.
De acordo com o defensor público Felipe Kirchner, o repasse era ilegal, apesar de permitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), já que a lei do PIS/Cofins não prevê o acréscimo desses valores em serviços de energia. A CEEE pode recorrer da decisão.