TCE determina que ex-gestor do Consórcio de Municípios do Litoral Norte devolva mais de R$ 400 mil
Em sessão do Pleno desta quarta-feira (08), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) julgou irregulares as contas de 2010 do Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte (Amlinorte), administrado à época por Nei Pereira dos Santos, que terá que ressarcir o erário em R$ 438.228,60, conforme voto do relator do processo, conselheiro Marco Peixoto.
O montante a ser devolvido pelo administrador tem base em itens apontados pelo trabalho de auditoria, que constatou pagamentos em duplicidade e sem a apresentação de documentação fiscal hábil e idônea. Nei Pereira dos Santos ainda foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo definido em lei estadual, por inobservância das normas reguladoras da gestão constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa.
Da decisão, cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação do Diário Eletrônico do TCE-RS.