TCE-RS julga irregulares as contas do Consórcio do Litoral Norte e determina devolução de R$ 216 mil

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão do Pleno desta quarta-feira (09), julgou irregulares as contas de Nei Pereira dos Santos e Joelci Rosa Jacobs, administradores do Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte em 2011. Ambos também terão que ressarcir valores, além de pagar multa de R$ 1,5 mil cada, valor máximo estipulado em lei estadual.

Seguindo voto do relator da matéria, conselheiro Estilac Xavier, o TCE-RS determinou que Joelci da Rosa Jacobs restitua o consórcio em R$ 204.445,68, por acúmulo de cargos de motorista e técnico em enfermagem com o de soldado da Polícia Militar por parte de um servidor, o que ocasionou jornada de trabalho superior a 60 horas semanais e pagamentos de horas extras.

Já o débito imposto a Nei Pereira dos Santos, R$ 12.549,04, decorre das mesmas inconformidades, mas o valor é proporcionalmente ao tempo em que foi administrador do consórcio naquele ano.

Já a multa para ambos decorre da inobservância das normas administrativas, financeiras e orçamentárias.

Da decisão cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.