Termo de ajustamento de conduta prevê aumento de fiscalização em Capão da Canoa
O Ministério Público e a Prefeitura Municipal de Capão da Canoa assinaram termo de ajustamento de conduta (TAC) nesta segunda-feira, 22, em que o Município se comprometeu a incrementar a fiscalização realizada pela Vigilância Sanitária. O TAC foi realizado no âmbito das atividades do Programa Segurança Alimentar Verão 2016.
Conforme o termo, a administração municipal se comprometeu em destinar cinco agentes de fiscalização com poder de polícia administrativa para a aplicação de medidas inerentes à apuração das infrações sanitárias; bem como um agente administrativo, além de dois veículos para as fiscalizações. A Prefeitura deverá tomar estas providências até o dia 15 de dezembro de 2016.
A Prefeitura de Capão da Canoa ainda assume o compromisso de, no prazo de 90 dias, implantar rotinas de fiscalização da Vigilância Sanitária municipal em estabelecimentos que comercializam alimentos permanentemente. A periodicidade mínima deverá ser de quatro ações ordinárias por semana, resultando, no total mínimo de 16 fiscalizações mensais.
O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado pela Promotora de Justiça designada Anelise Stifelman; pelo Prefeito de Capão da Canoa, Valdomiro de Matos Novaski; e pelo Procurador do Município, Cléo Régis.
MP RS