Vereador de Santo Antônio apresenta projeto de lei para regulamentar coleta de medicamentos vencidos
Com a aprovação da norma, a disponibilização de recipientes para este descarte seria de competência das empresas do ramo farmacêutico que atuam no Município. As penalidades para o não cumprimento da regra iriam desde advertência por escrito até multas no valor de R$ 150 mil.
De acordo com Gonha, a ideia é fazer as empresas sejam totalmente responsáveis por esse tipo de coleta. “O objetivo do projeto é fazer com que as empresas do setor desenvolvam e executem seus próprios programas de gerenciamento de resíduos farmacêuticos domiciliares, apresentando por escrito aos órgãos municipais competentes, que ficarão responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização destes programas. O descarte adequado destes medicamentos vencidos ou não utilizados gera benefícios de ordem ambiental e de saúde, além de definir as responsabilidades de cada um”, explicou o vereador.
O projeto
O texto do projeto também cria normas para a destinação correta dos resíduos, impedindo seu lançamento a céu aberto. Igualmente, fica proibida a queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não adequados, lançamentos em terrenos baldios, poços de drenagem de águas pluviais, de esgotos, de eletricidade, de gás natural ou de televisão a cabo, mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas a inundações. As empresas ainda ficam responsáveis pela elaboração de ações de comunicação e informação, com finalidade educativa, a respeito do descarte adequado de medicamentos e do uso racional dos remédios.