Vereador propõe alteração no Código de Obras para beneficiar trabalhadores da construção civil em Imbé

Foi aprovado na sessão ordinária da última segunda-feira (15) o anteprojeto de lei 47/2013, de autoria do vereador Uiraçu Pinto (PRB), que altera o artigo 90 da Lei 418/80 – Código de Obras do Município – para incluir seis parágrafos que versam sobre a obrigatoriedade do dono da obra de apresentar a relação de trabalhadores que laboraram por mais de uma semana na construção, seja na condição de empregado ou de profissional autônomo.

O novo texto sugere que na relação constem nome completo, data de nascimento, um documento pessoal do trabalhador, como RG, CPF ou Carteira de Trabalho, ou ainda o número do registro na entidade profissional da categoria.

De acordo com o vereador, a atual situação é desfavorável aos trabalhadores da construção civil, tendo em vista que o INSS já recolhe a contribuição desses trabalhadores. Entretanto, pelo simples fato de, na sua maioria, não possuírem nenhuma comprovação de que trabalharam nas referidas obras, acabam perdendo seus direitos previdenciários.

“Acreditamos que a construção civil é uma das bases econômicas do município, e essas pessoas que trabalham neste ramo devem ser resguardadas pela lei que hoje integra o sistema de previdência”, destaca o vereador. “Esta lei garantirá aposentadoria ao trabalhador da construção civil por tempo de serviço e a percepção de um salário previdenciário”, finaliza.

O advogado Eduardo Koetz, especialista em direito tributário, trabalhista e previdenciário, auxiliou o vereador na elaboração do anteprojeto. “A medida ajudará todos os pedreiros, eletricistas, pintores, gesseiros e afins a obter uma aposentadoria mais digna. Esperamos a aprovação pelo Prefeito e a implementação do projeto, que é extremamente simples e sem custo para o município e para as construtoras”, explica Koetz.

Vale lembrar que a mudança livrará o construtor de ter que arcar com multas ou reclamações trabalhistas decorrentes de infortúnios desses trabalhadores por futuras irregularidades junto à Previdência Social.