Nesta terça-feira (25), na sessão ordinária do Legislativo osoriense conduzida pelo presidente Charlon Müller (MDB), com a presença de amplo público no plenário Francisco Maineri, os vereadores apreciaram 16 proposições.
Integraram a pauta de votações, o recebimento do pedido de cassação do prefeito Roger Caputi e o projeto que possibilita aos vereadores a apresentação de emendas orçamentárias.
Aprovado em primeiro turno, na forma de substitutivo, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 002/2022, de autoria da Bancada do PDT, altera os artigos 68, 69, 70, 76 e 77, inclui o artigo 78-A e revoga os artigos 72, 73, 74 e 75 da Lei Orgânica Municipal de Osório.
O texto subscrito pelo líder Ricardo Bolzan, Vagner Gonçalves, Maicon Prado e Luis Carlos Coelhão, objetiva disciplinar, em âmbito municipal, as novas regras trazidas pelas Emendas Constitucionais 86/2015 e 100/2019, possibilitando que vereadores e bancadas apresentem emendas orçamentárias destinando recursos a serem aplicados em diversas áreas, respeitando os limites que devem ser destinados à Saúde.
Também foi aprovada uma subemenda ao substitutivo, prorrogando para o dia 1º de janeiro de 2024 a data de entrada em vigor da Emenda à Lei Orgânica Municipal. Conforme a justificativa do texto, subscrito pelos líderes das Bancadas do MDB, Ed Moraes, e do PP, Miguel Calderon, além de Charlon Müller e Lucas Azevedo, do MDB.
Na justificativa, os vereadores argumentam que a prática das emendas impositivas deve ser aplicada a partir da próxima Legislatura, para que haja igualdade de condições em relação aos pretendentes ao cargo, que concorrerão na próxima eleição municipal.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 002/2022 deverá ser votado ainda em segundo turno.
PEDIDO DE CASSAÇÃO – Os vereadores apreciaram o recebimento do pedido de cassação do prefeito Roger Caputi, por meio do Processo nº 27.655/2022, que foi rejeitado com cinco votos contrários dos vereadores do MDB, o líder da Bancada, Ed Moraes, João Pereira e Lucas Azevedo, do líder da Bancada do PP, Miguel Calderon, e do vereador Vagner Gonçalves, do PDT.
O líder da Bancada do PDT, Ricardo Bolzan, e os vereadores pedetistas Maicon Prado e Luis Carlos Coelhão votaram favoráveis ao recebimento do pedido. O presidente Charlon Müller (MDB) só votaria em caso de empate.
No final da tarde de terça-feira (25), a Bancada do PDT protocolou requerimento solicitando a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para averiguar supostas irregularidades envolvendo o chefe do Executivo municipal.
O documento tramitará no Legislativo seguindo os ritos regimentais, devendo constar na Leitura do Expediente da próxima sessão ordinária.
PROPOSIÇÕES APROVADAS – De autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 128/2022, que dispõe sobre a Controladoria-Geral do Município (CGM) e dá outras providências.
A matéria prevê a organização estrutural e funcional da CGM que tem, entre suas competências, fiscalizar a gestão do município com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos.
Outros dois projetos do Executivo foram votados em regime de urgência e aprovados: o PL 163/2022, que concede patrocínio esportivo aos atletas menores de idade Rafael Pichani Quintanilha, Lucas Iran Lazari Lima e Júlia Daniele Jacobsen Padilha, representados por Alexandro da Silva Quintanilha, Luciana Oliveira Lazari, Luciane Ferreira Jacobsen, que participarão do Campeonato Interestadual Meeting, realizado pela Federação Catarinense de Judô.
O evento ocorrerá de 11 a 13 de novembro de 2022, em Brusque/SC; e o PL 164/2022, que autoriza a transferência financeira de R$ 80 mil à Associação dos Alunos Universitários de Osório para auxiliar no transporte dos alunos do ensino superior que residem em Osório, mas estudam em outros municípios.
Foram aprovados, ainda, três Pedidos de Indicação, dos vereadores Ricardo Bolzan (204/2022), Vagner Gonçalves (205/2022) e Lucas Azevedo (209/2022 – incluído em pauta durante a sessão ordinária); e oito Pedidos de Providência, dos vereadores Luis Carlos Coelhão (240/2022), Miguel Calderon (241 e 242/2022), Vagner Gonçalves (243 e 244/2022) e Maicon Prado (245, 246 e 247/2022).
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