Deputada quer publicação da íntegra de editais e contratos públicos na internet
“Pelo menos três recentes comissões parlamentares de inquérito deste mandato tiveram como pano de fundo o tema de contratos, com ou sem licitação”, afirma Stela. “A CPI dos pedágios averiguou falhas e inconformidades nas concessões rodoviárias; a CPI do Detran se fundou na dispensa ilegal de licitação para contratar fundação privada; e, mais recentemente, a CPI da Corrupção tomou contato com diversas provas e indícios de alterações em editais e fraudes em diversos certames”, diz a parlamentar, na justificativa apresentada ao projeto.
Em seu artigo primeiro, o PL estabelece que o poder público disponibilizará o acesso, por meio digital e em sítio virtual da unidade ou órgão administrativo responsável, da íntegra dos editais de licitação e respectivos contratos e alterações, sob qualquer modalidade, inclusive pregão, para as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações realizados pela administração pública direta e indireta. Como alternativa, o artigo seguinte admite a possibilidade de que cada esfera do poder público apresente um site único que integre as licitações de todos os órgãos ou unidades administrativas.
O projeto estabelece ainda a dispensa de cadastro para acesso ao site, o uso de ferramentas de pesquisa e acesso a documentos, a publicação da íntegra dos editais simultaneamente ao anúncio dos documentos no Diário Oficial do Estado, a publicação dos motivos para a dispensa ou a inexigibilidade de licitação, a manutenção de todas as versões dos editais, caso haja alterações, e o armazenamento digital dos documentos por até cinco anos após a conclusão de obras e por até três anos nos demais casos.
“O procedimento licitatório busca garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame ao maior número possível de concorrentes”, afirma ainda a deputada.
Ela acrescenta que o conhecimento integral da forma, do valor e do objeto da contratação de bens, serviços e obras – e dos motivos que levaram o administrador a optar por determinado contratante – é de interesse não só das empresas como de todos aqueles que, por dever legal ou consciência de cidadania, se dediquem a fiscalizar os atos do poder público. “A mera publicação de extratos e resumos de contratos não permite que se fiscalize e acompanhe a lisura das contratações”, avalia Stela.
Acesso à informação
A deputada também protocolou na Casa o PL 158/2010, que busca garantir o acesso público a informações produzidas ou sob a guarda do Poder Público. As duas propostas foram elaboradas a partir das recomendações apresentadas por órgãos de fiscalização externa – Ministério Público, Tribunal de Contas, Contadoria-Auditoria Geral do Estado – à CPI da Corrupção.
“O acesso à informação pública, além de indispensável ao exercício da cidadania, constitui um dos mais fortes instrumentos de combate à corrupção”, aponta a parlamentar.