A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Alceu Moreira (PMDB), aprovou por unanimidade, na reunião ordinária desta terça-feira (15), o parecer favorável do relator, deputado Fabiano Pereira (PT), ao Projeto de Lei 207/2009, de autoria do deputado Giovani Cherini (PDT). A proposta torna obrigatória a presença de corretor de seguros ou de seu representante legal em todos os estabelecimentos, quando da comercialização dos seguros, no Estado do Rio Grande do Sul.
“Com a presente proposição busca-se proteger os interesses dos consumidores, já que, nos dias de hoje, bancos, lojas, cartões de crédito, supermercados e etc., comercializam seguros sem a presença do corretor de seguros, desobedecendo frontalmente o que prevê o artigo 122 do Decreto Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966”, argumenta Cherini na justificativa do PL.
Pela proposta, é considerado corretor de seguros, de todos os ramos ou vida, previdência e saúde, o profissional pessoa física ou jurídica, legalmente habilitado pela SUSEP, e com sua situação profissional ativa, a angariar e promover contratos de seguro entre as Sociedades Seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado.
