O substitutivo acrescenta um capítulo à Lei Orgânica da Saúde tratando especificamente da assistência terapêutica e da incorporação de tecnologia em saúde.O texto explicita, por exemplo, que essa assistência consistirá na entrega de medicamentos e produtos de interesse para a saúde cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes definidas em protocolo clínico para a doença; e na oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do SUS.
– É matéria extremante importante, que vem atender a necessidade de enorme contingente de brasileiros que necessitam receber medicamentos extremamente caros e que ficam sem o benefício em função de dúvidas na legislação – explicou o relator.
O texto, segundo Jereissati, resulta de longa discussão que vem sendo realizada desde o ano passado com representantes de organizações de pacientes, do Ministério da Saúde e com os dois autores de projetos sobre o tema tramitando em conjunto – o senador Tião Viana (PT-AC) e o senador Flávio Arns (PSDB-PR), que apresentaram, respectivamente o PLS 219/07 e o PLS 338/07. O relator adotou o segundo como base para seu substitutivo em razão de sua abrangência e alcance.
Na justificação dos projetos, os autores ressaltam a necessidade de busca de soluções para os conflitos gerados pelo que se convencionou chamar de “judicialização da política de assistência farmacêutica”, causada pela falta de clareza quanto ao conceito de integralidade na atenção à saúde, que tem levado ao crescimento do número de ações judiciais com o objetivo de obrigar os gestores do SUS a disponibilizar medicamentos, produtos para a saúde e procedimentos cirúrgicos, terapêuticos e de reabilitação.
Favorável à proposta o senador Marco Maciel (DEM-PE) disse tratar de medida de grande valor social, pois vai assegurar medicamentos a pacientes que dependem de fármacos caros que têm que ser muitas vezes importados. O senador Augusto Botelho (PT-RR) observou que muitos secretários de saúde têm que se esconder porque não têm como cumprir decisão judicial determinando a entrega de medicamentos.
No mesmo sentido, o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) opinou favoravelmente à proposta, para evitar os constrangimentos a que ficam submetidos os secretários de saúde. O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) sugeriu a informatização das secretárias de saúde, lembrando que muitos medicamentos não são fornecidos por falta de controle de estoque.
