o atender ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Torres, a Justiça determinou que o município de Arroio do Sal apresente, em 45 dias, projeto de rede de abastecimento de água e saneamento básico na localidade de Figueirinha. A administração municipal deverá encaminhar cronograma de execução das atividades, elaborado por um responsável técnico, com posterior execução do projeto, no prazo de 90 dias.
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Conforme o Promotor de Justiça Vinicius de Melo Lima, a comunidade de Figueirinha, com a ausência do abastecimento de água, “está submetida a condições habitacionais incompatíveis com as exigências mínimas do princípio constitucional da dignidade humana”.
A decisão judicial, assinada pela Magistrada Rosane Ben da Costa, aponta que o Município de Arroio do Sal é responsável pela infraestrutura de abastecimento e a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) deverá realizar somente a finalização da rede, com a ligação da água.
