Assembléia aprova projeto que institui o Sistema de Advocacia do Estado
O projeto de lei que determina um procurador do Estado coordenando as assessorias jurídicas em cada secretaria, autarquias e fundações foi aprovado, por unanimidade, nesta terça-feira (09), em sessão plenária da Assembléia Legislativa. Também foi aprovada a emenda do deputado Raul Pont, especificando que as gratificações previstas começarão a vigorar na medida em que forem providos novos cargos de procurador do Estado.
Trata-se de ampliar um sistema que vem sendo implementado, com excelentes resultados, desde o início do governo, que é o de dotar cada secretaria com um procurador do Estado-Agente Setorial. Com ele, irá se desenvolver advocacia preventiva para evitar demandas judiciais que oneram o Estado e se conseguirá maior celeridade e racionalidade nos procedimentos administrativos e uniformidade de entendimento na prestação de serviços de defesa judicial e de assessoramento jurídico.
Hoje, a PGE possui Agentes Setoriais nas Secretarias do Meio Ambiente, da Fazenda, da Administração e dos Recursos Humanos, da Infra-Estrutura e Logística, da Educação, da Habitação e no Instituto de Previdência do Estado (Ipe). Para viabilizar a implementação plena do Sistema de Advocacia, é necessário um reforço na estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Estado, com a criação de cargos de servidores e procuradores. Pelo projeto, serão criados cargos de procuradores do Estado e assessores jurídicos. Os cargos criados serão preenchidos por meio de concurso público, que em breve será autorizado pela governadora Yeda Crusius.
A Procuradoria-Geral do Estado atua hoje em mais de 800 mil processos, com uma estrutura defasada e carga aproximada de mais de 2.500 processos por procurador. São 308 procuradores e 350 servidores.
A centralização da representação judicial da Administração Pública pela PGE representa importante avanço institucional para o Estado, na medida em que prestigia a profissionalização do serviço público e submete a proteção dos interesses estatais aos membros de quadro efetivo de carreira, como uma medida de transparência.