B. Pinhal inicia cadastro de empreendedores individuais

A Secretaria de Indústria, Comércio, Agricultura e Pesca de Balneário Pinhal realizou, até o momento, mais de 15 inscrições de Micro Empreendedor Individual. As atividades iniciaram no mês de agosto e tem por objetivo a regularização de pequenos negócios.
 
Segundo o coordenador de projetos do município, Wilson Augusto Melo da Fonseca, foram cadastrados profissionais como pintores, chaveiros, artesãos, costureiras, pedreiro…
 
A Prefeitura Municipal de Balneário Pinhal apoia a iniciativa, concedendo isenção de seis meses nas taxas de alvará.  No município, também estão sendo distribuídas cartilhas disponibilizadas pelo Sebrae, para esclarecimento de dúvidas.

MEI
 
O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 36.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
 
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
 
Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
 
Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 57,10 (comércio ou indústria) ou R$ 62,10 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
 
Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.