O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul celebrou um acordo para garantir o pagamento de R$ 4,8 milhões em multas devidas pelo Banco Real S/A por descumprimento de obrigações trabalhistas em uma Ação Civil Pública que corre na Justiça desde 1993.
Os recursos serão pagos pelo Banco Santander S/A, que encampou o Banco Real em 2007. O montante será destinado a 16 projetos sociais apresentados por 15 entidades públicas ou sociais do Estado e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
A ACP foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra o Real requerendo a condenação do banco a manter registro de horário da real jornada de trabalho executada pelos empregados e a conceder aos trabalhadores os intervalos para repouso e alimentação previstos na legislação.
O procedimento está atualmente sob a titularidade da procuradora do MPT-RS Juliana Bortoncello Ferreira. O acordo foi homologado em outubro pela juíza do trabalho Maria Cristina Santos Perez.
Os 4,8 milhões serão utilizados para objetivos variados em 16 projetos, desde aquisição de viaturas até obras de construção e infraestrutura. A distribuição será feita como segue:
– R$ 75.990,00 serão usados para aquisição de bens para a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Balneário Pinhal.
– R$ 1.947.049,56 serão destinados a um projeto de prestação de serviço de saúde mental às crianças e adolescentes acolhidos pela Associação de Apoio ao Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre (ASAFOM).
– R$ 500 mil serão usados para finalizar a obra do pavilhão da sede da Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Cachoeirinha Pais e Amor.
– R$ 298 mil irão para a ampliação da sede da Associação Famílias em Solidariedade (AFASO), na Vila Bom Jesus, em Porto Alegre.
– R$ 50.276,88 servirão para a aquisição de um drone de patrulhamento para o 21º Batalhão de Polícia Militar (BPM), responsável pelo policiamento ostensivo de 43% da área urbana total de Porto Alegre, incluindo, entre outros, alguns dos bairros mais populosos da Capital, como Restinga, Hípica, Ponta Grossa, Belém Novo e Lami, além de parte da Aberta dos Morros e da Lomba do Pinheiro.
– R$ 89.580 para o Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual Básica Professora Érica Marques, em Terra de Areia, para restauração da quadra poliesportiva.
– R$ 361.760,61 para o Círculo de Pais e Mestres da Escola de Ensino Médio José Quartiero, em Torres, para reforma da quadra de esportes.
– R$ 56.451,20 para o projeto “Desenvolvendo Competências para o Mundo do Trabalho – Oficinas de Empreendedorismo e Inovação em tecnologia”, parceria da organização não governamental Fundação Tênis com o MPT-RS que oferece, por meio de oficinas profissionalizantes, oportunidades dignas de educação e empregabilidade para jovens em situação de vulnerabilidade.
– R$ 22.716,66 para aquisição de notebooks, webcams e material de impressão para o Instituto Cultural São Francisco de Assis, entidade sem fins lucrativos para assistência social beneficente a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade
– Outros R$ 39.606,86 para aquisição de itens de mobiliário para o Instituto Cultural São Francisco de Assis.
– R$ 365.094 para o financiamento de um programa de aprendizagem profissional do Instituto Educacional, Social e Cultural do Estado do Rio Grande do Sul (ISCERGS), em Esteio.
– R$ 285 mil para a aquisição de painéis de energia solar para três Casas Lares do Centro de Educação Profissional São João Calábria, que prestam atendimento a Crianças e Adolescentes em situação de Acolhimento Institucional, na Restinga.
– R$ 111.050 para aquisição de um veículo para melhor mobilidade dos acolhidos pelo Lar Esperança de Porto Alegre para transporte escolar, consultas médicas e atendimentos ambulatoriais, entre outros.
– R$ 163.800 para o Movimento por uma Infância Melhor – MIM, no Jardim do Salso, em Porto Alegre, para a aquisição de violinos e violoncelo para a execução de oficina de musicalização, além de um veículo utilitário para o transporte dos participantes do projeto
– R$ 35.678,78 para a aquisição de bens permanentes para o espaço da Comunidade Terapêutica Casa Marta e Maria, de atendimento a mulheres com transtorno por uso de substâncias.
– R$ 393.664,30 para a Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, para o fortalecimento e implantação do Programa Mediar – Justiça Restaurativa, entre, outros, em distritos como a Delegacia de Combate à Intolerância de Porto Alegre, a 2ª Delegacia de Polícia de Porto Alegre, as delegacias de polícia de Capão da Canoa, Imbé, Eldorado do Sul e Arroio do Sal, as delegacias da Mulher em Porto Alegre, Viamão, Gravataí e Alvorada, entre outras.
Além disso, R$ 4.281,15 serão destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O CASO
Em 1993, o MPT-RS ajuizou ACP em face do então Banco Real devido a várias denúncias de que o banco estaria impedindo seus empregadores de registrar no cartão-ponto a efetiva jornada de trabalho.
Inspeção realizada pela então Delegacia Regional do Trabalho também havia constatado jornadas em excesso, falta de horários para repouso e alimentação e falta dos registros de entrada e saída de trabalhadores.
Na ação, o MPT-RS pedia o estabelecimento de obrigações para garantir o registro correto das horas de trabalho e as horas de intervalo.
A ação foi extinta em primeira instância sem julgamento do mérito em 1995, mas o MPT-RS recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que, em decisão de 1996, acolheu o pedido, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito.
Em 1997, foi proferida nova sentença, julgando a ACP procedente em parte, condenando o banco a regularizar os registros de jornada e os horários de intervalo e alimentação dos empregados, como previsto no art. 71 da CLT, sob pena de multa de R$ 1 mil por cada empregado e por cada irregularidade constatada.
O processo de execução das multas por descumprimento foi então alvo de vários recursos e embargos, antes e após a aquisição do banco pelo Santander, indo até o Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Este ano, após recálculo dos valores por meio de perícia, um acordo entre o MPT e o Santander foi homologado na segunda metade de outubro.
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MPT RS
