Câmara aprova Projeto de Lei que regulamenta utilização do Parque de Rodeios o comércio ambulante em Osório
Na Sessão Ordinária do dia 19 de junho, os Vereadores do Legislativo Osoriense apreciaram e aprovaram, o Projeto de Lei nº 023 de 2017 do Executivo Municipal que dispõe sobre o regime de uso, com ou sem fins econômicos, por terceiros, do Parque Municipal de Rodeios e Eventos Jorge Dariva. Conforme projeto, o mesmo se faz necessário, pois ao longo dos anos o parque municipal foi utilizado sem o amparo de uma regulamentação específica que pudesse garantir não apenas a conservação do patrimônio público, mas, especialmente, a ampla utilização do equipamento público pela comunidade.
Durante a Sessão os Vereadores votaram também o projeto de lei nº 25 de 2017 que institui o programa de formalização da atividade de ambulante especial no município de Osório e autoriza o uso de área pública para o desempenho de atividade econômica. Antes da aprovação do projeto os vereadores reuniram cerca de 20 comerciantes do ramo de food truck, que tomaram conhecimento e opinaram a respeito do projeto de lei então aprovado.
Além da definição de áreas públicas adequadas para este propósito, o projeto visa à formalização do pequeno empreendedor. São objetivos deste projeto: assegurar a geração de emprego e renda a partir da formalização; exercer o compromisso social e econômico com o segmento; reconhecer a tendência mundial da atividade; regularizar e ordenar a ocupação de área pública para fins econômicos; zelar pela segurança do consumidor na aquisição de bens ou serviços e conciliar o desempenho da atividade com as circunvizinhanças residencial e comercial.
Os referidos Projetos de Lei podem ser observados, na íntegra, no portal da transparência no site do Poder Legislativo www.camaraosorio.rs.gov.br