Consed divulga estudo sobre impacto do novo piso salarial para magistério
O Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) apresentou estudo preliminar com dados de 14 Estados sobre os impactos provocados nos orçamentos públicos com a criação da lei que institui o piso salarial profissional nacional para o magistério.
Das 14 Unidades Federativas que realizaram o levantamento, apenas Roraima, Alagoas e Mato Grosso consideraram não sofrer alterações com a nova lei. No conjunto dos demais Estados que enviaram os dados ao Consed, o pleno cumprimento da lei a partir de 2010, pode causar um aumento de quase R$ 10 bilhões no orçamento anual.
Os Estados que realizaram o levantamento foram: Rondônia, Tocantins, Maranhão, Ceará, Paraíba, Bahia, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, além de Roraima, Alagoas e Mato Grosso.
Com base nesse estudo preliminar, os secretários estaduais de Educação que estiveram reunidos na 3ª Reunião Ordinária do Consed, em Porto Alegre, decidiram que a diretoria da entidade irá solicitar uma audiência com o ministro da Educação, Fernando Haddad, para apresentar os resultados das análises apuradas até o momento.
Outra deliberação da reunião foi o Consed encaminhar documento sobre a inconstitucionalidade da lei, elaborado pelas Procuradorias Gerais dos Estados (PGE) que já produziram estudos sobre este tema. Esse material será enviado aos Governadores de todos os Estados e Distrito Federal, às Comissões de Educação da Câmara e do Senado Federal, ao Ministério da Educação, ao Ministério Público Federal e à Procuradoria Geral da União.
Para a secretária da Educação do Rio Grande do Sul e vice-presidente do Consed, Mariza Abreu, essa é uma possibilidade de reabrir a discussão sobre a criação de um piso para a categoria, que é uma questão muito importante para todo o magistério.
“Em nosso entendimento, a lei é inconstitucional e o país não pode conviver com uma legislação que contraria a Constituição Federal, pois isso enfraquece a democracia e a federação brasileira. É preciso resguardar a constitucionalidade de leis ordinárias, inclusive para assegurar a construção de uma nova lei que garanta o piso salarial nacional profissional para o magistério brasileiro que todos nós queremos”, declarou.
O estudo preliminar aponta ainda que as necessidades de novos docentes variam de 900 (Rondônia) a 27.380 (Rio Grande do Sul), e o acréscimo das despesas de pessoal oscila entre 8,9% (Paraná) e cerca de 40% (Rio Grande do Sul).
O texto do estudo aponta ainda “as desigualdades de impacto e sugerem que a remuneração docente obedece a condições particulares das Unidades Federativas, confirmando os altos riscos de uma lei federal baixar normas tão pormenorizadas. As alterações exigidas alcançam valores relativamente elevados, que exigirão expressivos remanejamentos de recursos. Todavia, nenhum dos respondentes mencionou a possibilidade de ultrapassar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.”
O secretário executivo do Ministério da Educação, José Henrique Paim, informou, durante o início do debate sobre o tema, que está na Câmara Federal, um projeto de lei do Executivo Federal, que altera a atualização anual do valor do piso. Com a nova redação, o cálculo deixa de ser pelo valor anual mínimo por aluno, e passa para a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos 12 meses anteriores à data do reajuste, que será sempre no mês de janeiro.
“Ainda assim, entendemos que a forma de reajuste, e o mês para o aumento, podem prejudicar os Estados e municípios. Tudo isso será avaliado pela PGE de cada Estado e fará parte desse estudo que o Consed vai enviar a todos os poderes sobre a posição da entidade”, comentou a presidente do conselho e secretária do Tocantins, Maria Auxiliadora Seabra Rezende.