Deputado propõe Lei de Incentivo à Saúde
Preocupado com a crônica falta de recursos para a Saúde e baseado nas constituições federal e estadual, segundo as quais “a Saúde é direito de todos e dever do Estado”, o deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB) elaborou a proposta de uma Lei de Incentivo à Saúde. É o Projeto de Lei (PL) 336 2009, segudo o qual as empresas que fizerem projetos e aplicarem recursos na área poderão deduzi-los do ICMS.
Em sua justificativa o deputado alega que, embora amplamente defendida nos textos constitucionais, a insuficiência de recursos orçamentários para o efetivo investimento em políticas públicas na área da Saúde, principalmente nos âmbitos da atenção básica e especializada, é um fato. Em função disso é que o projeto apresentado pretende estimular e atrair investimentos através do mecanismo de benefício fiscal.
No projeto ele esclarece que em atenção básica serão considerados investimentos em infraestrutura, tai como aquisição, ampliação ou construção de prédios; aquisição de equipamentos ou serviços; assistência farmacêutica; e até contratatação de recursos humanos. Já a atenção especializada inclui o atendimento hospitalar em drogadição, atendimento em especialidades clinicas e cirúrgicas e a aquisição de equipamentos.
Marchezan destaca que tanto no Rio Grande do Sul como em nível federal já existem regulamentos de incentivos fiscais em áreas diversas, incluindo a assistência social. “E a Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário”, esclarece o parlamentar.
Segundo ele, o projeto inova na possibilidade participação da sociedade civil na implementação dos projetos de saúde e valoriza os princípios do sistema de saúde brasileiro, como o processo de descentralização, em que cada município define suas prioridades. Marchezan argumenta ainda que a eventual perda de arrecadação direta para o Estado será compensada: com uma boa gerência, os incentivos transformam-se em investimentos aplicados diretamente na saúde pública dos municípios.
O parlamentar também informa que o projeto pretende eliminar dezenas de pedidos de recursos para a Saúde que são formulados todos os anos e que, de acordo com ele, na maioria dos casos não são atendidos, bem como emendas anuais orçamentárias que não cobrem a demanda de Saúde no Estado.