Garantir os direitos de quem tem como missão preservar a segurança da sociedade e buscar junto ao poder público alternativas de inclusão às pessoas portadoras de deficiência. Esse foi o foco da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) neste primeiro semestre. Depois de 26 anos de criação, ganha visibilidade ao ser presidida por um deputado do Democratas, tanto no Parlamento gaúcho como no País, e que sente na própria pele as dificuldades de um Estado que ainda está muito longe de ser referência em acessibilidade. Marquinho Lang (DEM) ficou paraplégico em 1997, após um acidente durante o treinamento do Corpo de Bombeiros.
Com relação à segurança pública, uma das audiências públicas mais aguardadas na Assembléia aconteceu no dia 04 de abril, com a vinda do então secretário Ênio Bacci para falar sobre a violência contra policiais. Apesar das críticas de entidades ligadas ao setor sobre falta de pessoal, de estrutura e dos baixos salários, Bacci trouxe esperança ao anunciar os números de prisões feitas por civis e militares no início do ano e as medidas para combater a onda no Rio Grande do Sul. Segundo ele, “a criminalidade e a insegurança no Brasil deveriam ser comparadas a um câncer no rim, em que o médico deve retirar o órgão para não deixar que a doença tome conta para, depois, discutir as causas e métodos adequados para tratá-lo. Assim deveria ser na segurança, com problemas combatidos e não politizados”. Sete dias depois, Ênio Bacci foi demitido pela governadora Yeda Crusius.
Depois da morte dos policiais, foi a vez das viúvas lotarem a Sala Salzano Vieira da Cunha para reivindicarem seus direitos na Justiça, como é o caso de Marlene Wolf. Em 2005, ela perdeu o marido Danilo Wolf, cabo da Brigada há 22 anos, em tiroteio enquanto fazia um “bico” para complementar a renda de aproximadamente R$ 600,00, insuficientes para sustentar a mulher e três filhos. Os “bicos” são cada vez mais comuns dentro da Corporação e, também, onde é registrada a maioria dos assassinatos de policiais. Passados dois anos, Marlene ainda briga na Justiça para receber a indenização de R$ 25 mil do governo do Estado. “Toda a vez que vou procurar meus direitos e os direitos dos meus filhos, parece que meu marido nunca existiu”, lamenta.
Maioridade penal
O assassinato de João Hélio, de apenas seis anos, no início deste ano no Rio de Janeiro, também entrou em debate na CCDH. Lang convidou especialistas para falar sobre as propostas de Emenda Constitucional (PECs) de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, suas causas e conseqüências, apoiadas por mais de 80% dos brasileiros.
No RS, aproximadamente dez mil mandados de prisão ainda precisam ser cumpridos, enquanto que no Brasil, segundo a Associação dos Juízes Federais, este número atinge 350 mil para um déficit de 90 mil vagas nos presídios, e a necessidade de mais 130 penitenciárias para atender a demanda. Para o diretor do Departamento de Cidadania e Direitos Humanos da Secretaria de Justiça e Desenvolvimento Social, Afonso Konze, a aprovação da PEC traria graves conseqüências ao Estado gaúcho com a superlotação e condições subumanas dos presídios e a dificuldade de reintegração dos detentos na sociedade.
Uma das saídas apontadas nesta reunião foi o planejamento familiar que, de acordo com o médico Drauzio Varella, irá minimizar as desigualdades regionais, combatendo inclusive a criminalidade a médio e longo prazos. “Quem já pôs os pés numa cadeira, sabe o quanto é difícil encontrar um preso que tenha sido criado em companhia de um pai trabalhador: a maioria esmagadora é de filhos de pais desconhecidos, ausentes, mortos em tiroteios ou presidiários como eles. A falta de recursos para programas abrangentes de planejamento familiar é desculpa irresponsável! Sai muito mais caro abrir escolas, hospitais, postos de saúde, servir merenda, dar remédios e arranjar espaço físico para esse mundo de crianças. E, mais tarde, construir uma cadeia atrás da outra para enjaular os mal comportados”.
Aborto
Outro projeto tramitando na Câmara dos Deputados que mobilizou as mulheres gaúchas em audiência pública foi a liberalização do aborto até a 12ª semana da gravidez em hospitais públicos, sem que a gestante apresente qualquer justificativa.
Todos os participantes foram contra a proposta e defenderam uma ação conjunta do poder público, entidades e da própria sociedade na busca de alternativas para minimizar a morte de mulheres que se submetem ao aborto clandestino, seja ele feito em clínicas ou com instrumentos ou medicamentos inadequados.
Rede Sarah no RS
O Rio Grande do Sul perdeu a Rede Sarah Kubitschek para Santa Catarina, mas está construindo seu primeiro Complexo de Reabilitação Física, nos mesmos moldes do nacional, em Santa Maria. O anúncio foi feito em reunião extraordinária do órgão técnico.
Os recursos para a obra, pouco mais de R$ 44 milhões, estão assegurados no Plano Plurianual 2008-2011, e os profissionais que irão trabalhar no hospital no hospital já estão sendo treinados pela Rede Sarah, em Brasília. Para o presidente Marquinho Lang, a notícia trouxe um alento aos portadores de deficiência e as famílias, que precisam se deslocar para outros estados em busca de tratamento.
Segundo semestre
A partir do dia 1º de agosto, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos dará continuidade aos trabalhos com a discussão da Rede Parceria Social (RPS), com o objetivo de fomentar o desenvolvimento social no RS. No dia 10 de agosto, o órgão técnico irá debater o Estatuto do Idoso e, no próximo dia 15, a situação de risco dos oficiais de justiça gaúchos.
Além dos deputados Marquinho Lang, como presidente e Zilá Breitenbach (PSDB), como vice, também integram a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, como titulares, Abílio dos Santos (PTB), Alceu Moreira (PMDB), Alexandre Postal (PMDB), Carlos Gomes (PPS), Dionilso Marcon (PT), Leila Fetter (PP), Marco Peixoto (PP), Marisa Formolo (PT), Paulo Brum (PSDB) e Rossano Gonçalves (PDT).
Na suplência estão os deputados Adolfo Brito (PP), Coffy Rodrigues (PDT), Edson Brum (PMDB), Fabiano Pereira (PT), Iradir Pietroski (PTB), João Fischer (PP), Luciano Azevedo (PPS), Pedro Pereira (PSDB), Sandro Boka (PMDB) e Stela Farias (PT).
Resgate histórico da CCDH
A história da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos do Parlamento gaúcho começa na manhã de 12 de novembro de 1978, na Estação Rodoviária de Porto Alegre. O casal de militantes uruguaios Lílian Celiberti e Universindo Dias, acompanhado dos filhos Camilo, 8 anos, e Francesca, 3 anos e meio, são interpelados por policiais do Departamento de Ordem Pública e Social (DOPS) e por agentes da Companhia de Contra-Informações e do Organismo Coordenador de Atividades Subversivas do Uruguai (OCOA) e torturados no Palácio da Polícia. Apesar das acusações de tráfico de armas e contrabando de material subversivo, a prisão de Lílian e Universindo tinha motivação política: documentos trazidos da Europa pelo casal que continham denúncias de prisões ilegais, torturas e desaparecimentos de militantes de esquerda na América Latina, tendo como alvo os governos militares de todos os países do Cone Sul, organizados numa ação internacional mais tarde identificada como Operação Condor.
O episódio causou revolta e a criação da Comissão, em 25 de junho de 1980, foi conseqüência natural da pressão da sociedade civil organizada e da abertura democrática no Brasil. A ousadia de alguns parlamentares permitiu que a CCDH se tornasse a primeira do país, em âmbito legislativo, e, seguramente, uma das mais antigas entidades públicas a atuar nesta área.
Antenor Ferrari (PMDB) foi o primeiro presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, em 1980. Seu sucessor, deputado José Ivo Sartori (PMDB) coordenou os trabalhos entre1983 e 1986. Até 1990 a CCDH esteve sob responsabilidade do PMDB, tendo a frente o deputado Mario Luiz Madureira. Desde 1991 a Comissão é presidida pelo Partido dos Trabalhadores, por onde já passaram os deputados Antônio Marangon (1991-1992), Marcos Rolim (1993-1998), Maria do Rosário (1999-2000), Padre Roque Grazziotin (2000-2002), Estilac Xavier (2003), Fabiano Pereira (2004) e Dionilso Marcon (2005-2006).
Ao longo de 26 anos, a CCDH tornou-se um importante espaço para debates, audiências, conferências, seminários, jornadas e reuniões sobre os mais variados temas relativos aos direitos humanos. Em muitos momentos a sala da Comissão lotou para acompanhar casos como de Lílian e Universindo e Iruan, a CPI da Espionagem Política, as discussões em torno da Reforma Prisional, da elaboração da cartilha “ABC Consumidor” e da Lei dos Agrotóxicos. Em 1994 os trabalhos da Comissão de Direitos Humanos foram traduzidos no Relatório Azul, com o objetivo de permitir aos cidadãos mecanismos para monitorar a eficácia das políticas públicas desenvolvidas pela União, Estados e Municípios. Idealizador do Relatório Azul, ex-deputado Marcos Rolim, destaca que “a publicação tornou-se um instrumento de reflexão e um documento poderoso na construção de alternativas na luta pelos direitos humanos do Rio Grande do Sul”.
