Emenda exige prestação de contas para processos sem licitação
O deputado Raul Carrion, líder do PCdoB na Assembléia Legislativa, protocolou nesta quarta-feira (16) proposta de emenda ao PL 179/2008, do Executivo. A proposta do governo do Estado cria a Secretaria da Transparência, Prevenção e Combate à Corrupção.
A modificação prevista na emenda de Carrion determina que os órgãos de controle da Administração Pública deverão encaminhar à nova secretaria as informações, relatórios e conclusões dos procedimentos e processos relativos aos casos de dispensa de licitação.
De acordo com o parlamentar, a emenda visa dar ao novo órgão proposto pelo Governo do Estado o suporte de informações que permitam o acompanhamento centralizado dos procedimentos adotados nas contratações realizadas com dispensa de licitação. “É medida urgente e necessária para impedir o abuso na utilização dessa modalidade de contratação, que tem favorecido alianças promíscuas entre administradores públicos e o setor privado”, afirma Carrion.