O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), na sessão da 2ª Câmara da última quinta-feira (30), emitiu parecer favorável à aprovação das contas do exercício de 2010 do ex-prefeito de Dom Pedro de Alcântara, Telmo Pedro Dimer. No entanto, o administrador terá de ressarcir os cofres públicos em R$ 25.793,63 e pagar multa de R$ 1,5 mil, valor máximo previsto em lei estadual, pelas inconformidades verificadas em auditoria e pela inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa.
O débito imposto se refere ao pagamento de horas extras a servidor comissionado, pagamento indevido de jetons, falta de retenção de Imposto de Renda na Fonte e de Imposto Sobre Serviços e indevida utilização de máquinas e mão de obra municipal.
O relator do processo, conselheiro substituto Cesar Santolim, determinou ao prefeito atual que adote providências imediatas para a adequação do Sistema de Controle Interno Municipal, conforme definido em lei, e alertou para a necessidade de disponibilizar a essa estrutura os recursos indispensáveis ao desenvolvimento de suas atividades, de natureza orçamentária, financeira, material, além de recursos humanos com formação técnica apropriada, dedicação exclusiva e autonomia funcional.
A Prefeitura precisará corrigir as falhas constatadas pelo TCE-RS, pois as providências corretivas serão verificadas nas próximas auditorias no órgão.
De decisão cabem recursos, a partir da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal.
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TCE RS
