A Fepam emitiu Licença de Instalação (LI) para obras de infraestrutura e pavimentação asfáltica de trecho da ERS-417, relativo ao segmento com extensão de 6,68 quilômetros do Entroncamento da BR-101 à cidade de Três Forquilhas, localizado 160 quilômetros de Porto Alegre, na região do Litoral. A LI emitida tem validade até 15/01/2015, sendo empreendedor o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer).
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A LI expressa uma série de restrições e condicionantes às obras e pavimentação asfáltica da rodovia estadual. Além disso, caberá ao Empreendedor a manutenção de Equipe de Supervisão Ambiental ao empreendimento com objetivo de execução dos Planos, Programas e Projetos ambientais e apresentação de Relatório Técnico semestral.
