Governadora assina projeto de lei que prevê passe livre para deficientes no Estado
A governadora Yeda Crusius recebeu nesta sexta-feira (8), em seu gabinete no Palácio Piratini, o presidente da Assembléia Legislativa, Alceu Moreira, e o deputado Paulo Brum para assinatura do projeto de lei que será encaminhado ao Parlamento prevendo passe livre nas linhas de transporte coletivo intermunicipal do Estado para pessoas com deficiência física, mental e sensorial e comprovadamente carentes.
Yeda Crusius destacou a importância deste ato para benefício das pessoas que necessitam de atendimento especial. Ao todo são 35 mil portadores de necessidades especiais no Rio Grande do Sul.
O projeto de lei prevê gratuidade das passagens intermunicipais também para transporte coletivo das linhas de trem e barco, além de ônibus, e passe livre para o acompanhante dos deficientes que não apresentarem condições de se deslocar sozinhos.
Para obter o benefício, conforme o projeto de lei, os deficientes deverão comprovar carência. Terão direito à gratuidade nas passagens intermunicipais por ônibus, trem ou barco somente aqueles que possuírem renda per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo (atualmente R$ 622,00).
Hoje já existe uma lei que prevê gratuidade para deficientes físicos no transporte coletivo intermunicipal rodoviário, mas foi declarada inconstitucional por não ter sido apresentada pelo Executivo Estadual.
A Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social coordena o Conselho Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência. Sua competência é formular diretrizes, acompanhar e fiscalizar a implementação da Política Estadual da Pessoa com Deficiência, com base nos artigos 203 e 227 da Constituição Federal e no artigo 195 da Constituição Estadual.
Além de outros objetivos, o Conselho colabora com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, estadual e federal, no estudo dos problemas relativos à pessoa com deficiência, propondo medidas adequadas à sua solução.