Governo do Estado propõe reajuste de 8,5% ao magistério
Em relação aos vencimentos do magistério estadual, o Executivo propõe um reajuste de 8,5% para toda a categoria, mais o pagamento de parcela autônoma para equiparar os vencimentos dos níveis iniciais ao Piso Nacional.
Foi entregue, ainda, um documento, no qual o Governo reafirma o compromisso com a educação pública, gratuita, laica e de qualidade social. A proposta foi elaborada a partir da pauta entregue pelo CPERS/Sindicato em reunião realizada em 28 de fevereiro.
Entre as propostas apresentadas, está garantia da não-implementação da meritocracia e a realização de concurso público até o final do ano. Confira os itens do documento:
1. Manutenção dos planos de carreira: não há discordância com esta reivindicação.
2. Regularização das promoções do plano de carreira e pagamento dos atrasados: no momento, está sendo feito o levantamento referente ao ano de 2003, a fim de abrir vagas para concurso.
3. Não implementação da meritocracia não à avaliação externa: Não estabeleceremos a política de diferenciar salário a partir de verificação de resultados, nem vamos promover competição entre escolas e professores o que só aprofundaria a desigualdade.
4. Inclusão dos funcionários de escola que ficaram fora do Plano de Carreira: Assunto será debatido conjuntamente com a categoria.
5. Realização de concurso público no Estado com imediata nomeação: O concurso ocorrerá até o final de 2011 para provimento de cargos no ano de 2012.
6. Fim dos contratos emergenciais: Ocorrerá na medida em que forem realizados os concursos públicos.
7. Garantia do IPE público somente para os servidores e seus dependentes; Não à Reforma da Previdência: Reafirmamos os compromissos de garantir o IPE público e estabelecer um amplo debate sobre a previdência estadual.
8. Extensão do pagamento de reajustes dos ativos aos aposentados: faz parte das políticas do Governo do Estado o respeito à paridade entre ativos e aposentados.
9. Política de reajuste Salarial: O espaço e a mesa de negociações estão garantidos na Câmara Temática que integra o Codipe – Comitê de Diálogo Permanente.
10. Pagamento dos Precatórios e RPVs: Estão garantidos esses pagamentos atendendo à ordem, cronograma e valores determinados e publicamente divulgados.
11. Não às privatizações e terceirizações no serviço público e não à municipalização do ensino: O processo de municipalização foi interrompido. Como cabe aos municípios cumprir a obrigação constitucional com a oferta da educação infantil, propomos uma política de apoio técnico para a captação de recursos às prefeituras junto ao MEC para a construção de escolas de educação infantil. Sobre as terceirizações do processo educativo, foram interrompidas as iniciativas que substituíam a obrigação do Estado e a ação direta do professor.
12. Regularização dos repasses de verbas para as escolas: Foi restabelecido o repasse integral das verbas da autonomia financeira às escolas com os repasses em dia, tendo como base os critérios já adotados, entre eles o número de alunos matriculados e o IDEB.
13. Melhoria das condições de segurança nas escolas: Já está em curso uma ação pela Segurança no Trânsito para a volta às aulas, e o desenvolvimento de uma ação conjunta ao longo do ano, articulada de forma a ampliar e potencializar as ações relativas também a ações de combate à violência, prevenção às drogas, com a promoção de formação de docentes para que efetuem uma transversalidade destes assuntos no currículo das escolas.
14. Garantia da gestão democrática da escola com eleição de diretores: A Secretaria da Educação está reforçando a ampliando o conceito de gestão por meio do fortalecimento dos conselhos escolares e da construção coletiva das políticas educacionais, além do respeito ao Conselho Estadual de Educação com órgão de Estado.
15. Respeito à liberdade sindical e garantia de cedência dos 15 diretores estaduais e dos 42 diretores dos núcleos do CPERS-Sindicato: Já atendido, tanto com a cedência como com a revogação da Ordem de Serviço 04/2008.
16. Anulação dos descontos e pagamento dos dias de greve de 2008 e 2009: Reafirmamos o compromisso de abonar as faltas recebidas pelos professores das greves de 2008 e 2009, uma vez que os dias letivos foram recuperados e estabelecermos um calendário para o pagamento desses dias.
17. Implementação do piso salarial Nacional: O Governo propõe um reajuste de 8,5% para toda a categoria, mais o pagamento de parcela autônoma para equiparar os vencimentos dos níveis iniciais ao Piso Nacional. Assim, o Nível I, Letra A, 20h, por exemplo, que hoje recebe R$ 356,62, passará a perceber, com o reajuste de 8,5%, R$ 386,93. Para equiparar o vencimento ao Piso Nacional, receberá, também, uma parcela autônoma de R$ 207,05, totalizando R$ 593,98. A parcela autônoma será paga sempre como complementação aos vencimentos que ficarem abaixo do Piso Nacional, tendo-o como limite.