A mudança na IN 17/2004 alterou o artigo 21 eliminando a obrigação do uso do lacre em redes de pesca, mas a partir de 19 de março já passou a ser obrigatória a identificação das redes pelos pescadores profissionais artesanais na Bacia do Rio Tramandaí.
A nova normativa de 19 de dezembro de 2013 no artigo 2º define que “Para fins de controle e fiscalização da pesca, os petrechos deverão conter identificação com o número do Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, do pescador, com exceção da linha de mão ou vara, linha e anzol, carretilha e/ou molinete, com no máximo três anzóis simples.”
Por esta razão os pescadores deverão providenciar meios para identificar seus equipamentos, evitando a apreensão dos mesmos em possíveis fiscalizações. Para maiores informações os pescadores e pescadoras podem procurar o Escritório da Emater.
