Julgando procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em agosto do ano passado, a Justiça determinou, no dia 04 de setembro, que o Estado do Rio Grande do Sul deverá proceder a adaptação plena necessária no prédio do Fórum da comarca de Osório a fim de garantir a acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida. As obras deverão ser realizadas até 2023, sob pena de multa diária.
Na ação, o promotor de Justiça Luis Cesar Gonçalves Balaguez pede que seja implantada sinalização tátil nos pisos e demais indicadores para deficientes visuais (alto contraste, braile, etc.); que sejam readequadas as bacias sanitárias, com a altura correta e a instalação das barras de transferência na parte lateral e dos fundos, nos sanitários; e a adequação da largura das portas e peças em geral, que atualmente possuem menos de 80cm de largura.
Pede, por fim, que seja providenciada a reserva de lugar para cadeirantes junto à sala do júri e implantadas duas alturas nos corrimãos da escadaria. As alterações deverão ser realizadas segundo as normas técnicas e visando cumprir os dispositivos legais referentes à matéria em questão.
MP RS
