A Justiça Federal concedeu liminar em ação civil pública suspendendo o contrato firmado entre a Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás) e a empresa Elebrás Projetos, no final de junho de 2004, para a compra e venda de energia elétrica a ser produzida em parque eólico no município de Tramandaí, no litoral norte gaúcho.
De acordo com a autora da ação, a procuradora da República Márcia Noll Barboza, a empresa, ao participar da chamada pública que resultou na sua contratação, descumpriu o guia de habilitação eólica, que fixa as exigências para a seleção pela Eletrobrás.
Segundo Marcia Noll Barboza, “a lei 10.438/02 estabeleceu que os Produtores Independentes Autônomos são contratados pela Eletrobrás mediante chamada pública, que é o ato de publicidade a ser adotado pela Centrais Elétricas Brasileiras na compra de energia elétrica no âmbito do Proinfa, obedecendo à legislação aplicável e às regras do guia de habilitação de fonte. No entanto, a Elebrás não possuía a documentação completa no prazo fixado para a chamada pública”.
Em virtude disso, em setembro do ano passado, o Ministério Público Federal ingressou com a ação na Justiça Federal visando anular o contrato.
No entanto, de acordo com a procuradora da República, a apreciação do pedido por parte do juiz da 6ª Vara Federal de Porto Alegre, Altair Antonio Gregório, só ocorreu agora porque a Eletrobrás, responsável pela contratação da energia fornecida pelo futuro parque, informou que estava em vias de anular o contrato. Porém, a empresa voltou atrás, o que fez com que o magistrado suspendesse o contrato.
O gerente administrativo da Elebrás, Édson Jardim Pereira, se disse surpreso com a decisão da justiça. “Fomos pegos de surpresa, pois as agências fiscalizadoras sempre aprovaram o nosso projeto”, disse ele. Pereira garantiu, ainda, que os advogados da empresa já analisam os recursos legais para contestar a decisão e devem ingressar na Justiça com um recurso até sexta-feira. “Esperamos que a decisão possa ser revertida na segunda instância”, afirmou.
O Ministério Público Federal está investigando também a possível existência de interesse particular interferindo indevidamente na condução do caso pela Eletrobrás, o que configuraria situação de improbidade administrativa. De acordo com a procuradora, o MPF apurou que um ex-ministro do governo Fernando Henrique Cardoso, e que atualmente ocupa cargo de deputado federal, constava até o ano de 2005 como sócio da empresa Uno Participações, que arrendou o terreno de 963,14 hectares para a implantação do parque eólico.
