A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em Palmares do Sul, a Justiça determinou que a Câmara Municipal de Vereadores não autorize a participação de vereadores e servidores em novos cursos e capacitações, até que seja aprovada e alterada a norma referente à concessão de diárias que sigam os princípios da administração pública.
Também foi fixada multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão.
A investigação do MPRS aponta precariedade no procedimento adotado para autorização dos deslocamentos, pagamento das diárias e prestação de contas.
As viagens são aprovadas sem justificativa prévia e análise da adequação temática em relação às atribuições dos cargos.
O valor total despendido com gastos de viagens ultrapassam R$ 357 mil, que representa aproximadamente 11,9 % da dotação orçamentária do Poder Legislativo do Município.
Na ação, o promotor de Justiça Leonardo dos Santos Rossi ressalta que o pagamento de diárias a vereadores e servidores tem por objetivo indenizar as despesas de estadia, locomoção e alimentação.
“O recebimento em excesso de diárias, de questionável interesse público, decorrente de um processo precário, sem a correta análise a respeito do atendimento à finalidade pública, é violador dos princípios constitucionais da administração pública, em especial os da razoabilidade e da economicidade.
Os valores pagos a título de diárias têm como único objetivo ressarcir o agente público em razão dos gastos por ele realizados nas viagens.
Em razão da natureza indenizatória das diárias, tais vantagens não podem ser convertidas em remuneração indireta”, explica o promotor.
MP RS
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