Legislativo Osoriense aprova nova forma de cobrança da Taxa de Coleta de Lixo – TCL
Na Sessão Ordinária desta segunda-feira, dia 26 de junho, a Câmara Municipal de Osório aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 052/2018, que alterou a forma de cobrança da Taxa de Coleta de Lixo – TCL.
O Projeto de Lei nº 052/2018 é de autoria do Vereador Ed Moraes e durante a sua tramitação foram apresentadas alterações que foram propostas pelos Vereadores Martim Tressoldi e Beto Gueiê.
A legislação atual, prevê que o pagamento da TCL se dê por faixas que variam de 50 a 100 m2, ou seja o contribuinte não paga pela sua área construída, mas sim pela categoria em que se enquadra, o que gera distorções.
Pela nova proposta, o contribuinte que possuir edificação até 400 m2 pagará 0,3 URM por metro quadrado, sendo que aqueles que possuírem área construída acima de 400 até 1.000 m2 pagarão 120 URM e os proprietários de imóveis com edificação acima de 1.000 m2 pagarão 300 URM.
Atualmente o valor da URM é de R$ 3,9766.
Outra modificação na forma de cobrança da TCL foi a isenção de seu pagamento pelos contribuintes que já são isentos do pagamento de IPTU e a desvinculação de sua cobrança juntamente com o referido imposto, ou seja, pela proposta aprovada deverá ser emitida uma guia de pagamento específica para a cobrança da TCL.
Agora o Projeto de Lei nº 052/2018 segue para sanção do Prefeito Municipal.
O Projeto de Lei e suas alterações poderão ser acessados na íntegra no site do Poder Legislativo www.camaraosorio.rs.gov.br no link Atividade Legislativas/Projetos de Lei.
Gisele Cardoso