Lei institui regras para preservação do patrimônio afro-brasileiro
O Governo do Estado dá mais um passo importante na preservação do patrimônio histórico e cultural dos afro-brasileiros e na promoção da igualdade racial. Foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (7) a Lei 12.918, que dispõe sobre a preservação do patrimônio histórico e cultural de origem africana e afro-brasileira no Rio Grande do Sul.
Considera-se como patrimônio histórico e cultural as formas de expressão e celebração; os modos de criar, de fazer e de viver; as obras, os objetos, os documentos, os monumentos; as edificações e os espaços destinados às manifestações artísticas e culturais e os conjuntos urbanos e sitos detentores de reminiscências históricas dos antigos terreiros de cultos afro-brasileiros.
A preservação do patrimônio, conforme a legislação, pode se dar por diferentes formas, como tombamento de bens móveis e imóveis; levantamento, inventário, catálogo, registro, recolhimento e, se for o caso, restauração de obras, monumentos e objetos de valor histórico, artístico e cultural; reparo, recuperação e proteção de documentos; conservação de áreas com reconhecido interesse histórico, científico e cultural; criação de mecanismos que impeçam a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico e artístico.
Para garantir a preservação deste patrimônio, o poder público poderá instituir cadastro de bens móveis e imóveis de interesse histórico e cultural, além de gravações sonoras de depoimentos, filmes, fotos ou outros meios para perpetuar as manifestações culturais deste povo. Também poderá realizar campanhas de promoção à doação de documentos particulares, visando à formação de um acervo estadual de bens materiais, de origem africana e afro-brasileira.
No Estado, a Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social, por meio da Coordenadoria das Políticas de Igualdade Racial, vinculada ao Departamento de Direitos Humanos, é responsável pela coordenação das políticas destinadas à igualdade racial, com ênfase nas comunidades negras, povos indígenas e outras etnias mais desfavorecidas, num diálogo permanente com os Conselhos de Direito – Codene e Cepi. Também coordena o Comitê Permanente de Coordenação das Ações Relativas às Comunidades Quilombolas no RS.