Ação de Execução de Quantia Certa, no valor de R$ 243.826,00, que tem como beneficiário o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Osório, na qual foi determinada a “citação do executado para em três dias, pagar o valor executado atualizado”, sob pena de penhora de bens (processo 059/1.11.0003145-5, 2ª Vara Cível de Osório); e Ação de Execução de obrigação de fazer e não fazer, na qual foi concedida liminar para determinar a imediata interdição das construções em andamento e a proibição de novas edificações no interior do Condomínio Atlântico Villas Club, enquanto não implementado sistema de esgotamento cloacal definitivo para o Balneário de Atlântida Sul, fases I e II, e o Balneário de Mariápolis, e o adequado sistema pluvial, com fixação de multa de R$ 10.000,00 para o caso de descumprimento, a cada ocorrência verificada.
Fixado o prazo de 10 dias para que a executada fixe placa na entrada do empreendimento, tornando pública a decisão liminar, com comprovação em juízo, sob pena de multa diária de R$ 545,00.
Cumprida a liminar, a demandada deverá cumprir as obrigações de implementar o sistema de esgoto cloacal definitivo e adequar o sistema de esgoto pluvial, no prazo de 360 dias, sob pena de multa diária de 545,00 em caso de não-cumprimento (processo 059/1.11.0003146-3, 2ª Vara Cível de Osório).
As informações são da Promotora de Justiça Especializada, Cristiane Della Méa Corrales.
