MP pede pagamento de adicional noturno a professores estaduais

O Procurador-Geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, ingressou nesta segunda-feira, 4, com Mandado de Injunção Coletivo visando garantir a efetividade do direito ao pagamento do adicional noturno no percentual de 20% em relação à hora normal de trabalho a todos os professores da rede pública estadual de ensino. Também é postulada pelo Ministério Público, liminarmente, a suspensão do prosseguimento dos processos individuais que tramitam no Órgão Especial do Tribunal de Justiça até o julgamento da ação.

No Mandado de Injunção Coletivo, o PGJ ressalta que, em janeiro de 2012, um grupo de professores da rede pública estadual havia ajuizado Mandado de Injunção Individual postulando suprir a omissão do Estatuto do Magistério Estadual, o qual não prevê o pagamento de adicional noturno, apenas fazendo menção à redução do número de horas semanais na jornada noturna. Com esse fim, foi postulada a aplicação do regramento previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, que prevê o benefício aos demais integrantes do quadro estadual. Na oportunidade, o Tribunal de Justiça concedeu a injunção pleiteada.

“No início do mês de outubro, verificamos junto ao Tribunal de Justiça que o Ministério Público recebeu para parecer mais de 500 ações individuais similares, havendo, ainda, para distribuição, outras 500. Por esse motivo, foi sugerido ao Procurador-Geral de Justiça que o MP postulasse a extensão da medida a todos os professores da rede estadual, mediante Mandado de Injunção Coletivo”, explica o Promotor de Justiça Amilcar Fagundes Freitas Macedo, que trabalhou o documento no âmbito da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.