Na tarde desta segunda-feira (12), a Câmara Municipal de Osório realizou, no Plenário Francisco Maineri, sessão extraordinária para a apreciação de três projetos de lei (PLs) de autoria do Executivo e de um parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A convocação foi feita pelo presidente Charlon Müller (MDB), na última sexta-feira (09).
Os vereadores rejeitaram, por unanimidade, o PL 100/2022, que autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel ao Serviço Social do Comércio (SESC).
Do ponto de vista social, reiteraram a importância da instalação de uma unidade do SESC no município.
No entanto, alegaram questões como a falta de cumprimento de prazos e a diminuição das contrapartidas oferecidas pela entidade.
Também ponderaram que o local da construção deveria ser outro, considerado que o PL determina doação de área totalizando quase 2.500 metros quadrados, no centro da cidade.
Fora da área central, a unidade facilitaria o acesso das comunidades mais carentes, que deveriam ser as mais beneficiadas.
Foram aprovados, o PL 105/2022, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Uso de Bem Público, oneroso, com a empresa To Cuidando – Serviços de Zeladoria Ltda; e o PL 107/2022, que altera dispositivos da Lei Municipal 5.873/2017, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Poder Executivo do Município de Osório e dá outras providências e da Lei Municipal 5.872/2017, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Osório e dá outras providências.
O objetivo é reorganizar o quadro de cargos em comissão das secretarias municipais de Finanças e de Educação, para adequação das funções e atribuições legais dos cargos existentes às necessidades administrativas.
Também foi rejeitado, por unanimidade, o parecer contrário da CCJ ao PL 120/2022, do vereador Maicon Prado (PDT), que dispõe sobre o livre acesso dos vereadores aos órgãos e repartições públicas municipais e associações beneficentes beneficiárias de verbas públicas municipais.
Com a decisão, o projeto seguirá tramitando na Casa Legislativa, Os vereadores apontaram, no entanto, que o texto receba adequações para que não seja considerado inconstitucional.
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