Parlamento gaúcho sugere aperfeiçoamento da legislação ambiental

Além de documento contendo as principais sugestões coletadas nos debates realizados no estado pelas comissões de Agricultura, Economia e Meio Ambiente, o Ministro do Meio Ambiente virá debater a idéia de pagamento pela prestação de serviços ambientais, prevista pelo PL 449/2007, de autoria do deputado Ivar Pavan, e recentemente adotada pelo Governo Federal. A necessidade de uma política de prevenção da seca, que irá centralizar os debates na Casa no mês de julho, também deverá constar da pauta.

 

“Precisamos diferenciar uma política para a pequena propriedade, de até 100 hectares, e criar um fundo de compensação ambiental, com recursos públicos que poderão vir dos ‘royalties’ do petróleo da camada do pré-sal”, resume Ivar Pavan. O presidente da Assembleia gaúcha lembra que, na atual legislação ambiental consta apenas a punição pelo dano ambiental. “Precisamos, também, do outro lado, a compensação para quem preserva”, afirma. Pavan adianta que a intenção é, neste ano, modificar os prazos para adequação à legislação nacional, garantir sua flexibilização e evitar que haja ilusões quanto à possibilidades de criação de legislações municipais ou estaduais específicas. “Não dá para contrariar a legislação federal”, adianta.

 

A necessidade de aperfeiçoamento do Código Florestal é unanimidade entre produtores rurais e pequenos agricultores, porém existem divergências sobre o que deve e pode ser mudado. O principal ponto em discussão é o percentual de preservação das áreas naturais, a chamada Reserva Legal, que varia de acordo com o bioma – 80% na Amazônia, 35% no Cerrado e 20% nas demais propriedades da Região Sul. Trata-se da área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, que não seja Área de Preservação Permanente (APP), necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e preteção da fauna e floras nativas.

 

O Decreto 6.514, de 22/7/2008, prevê que os produtores rurais têm prazo até dezembro deste ano para fazer a averbação da Reserva Legal e adaptar-se às exigências da lei. Além de multa diária de acordo com a extensão da terra, os produtores que não averbarem a reserva também ficam impedidos de acessar as políticas públicas para crédito, custeio e investimento.

 

No Rio Grande do Sul, segundo estudo feito pelo Doutor em Agroecologia e assessor da bancada do PT na Casa, Lino De David, nas áreas mecanizadas e produtoras de grãos do Planalto Médio, Missões e Sul do estado onde se planta arroz irrigado, ao longo dos anos as atividades produtivas avançaram sobre a Reserva Legal e, em muitos casos, sobre a própria Área de Preservação Permanente. Segundo a legislação, a compensação da Reserva Legal pode ser feita em outra área, própria ou de terceiros, de igual valor ecológico, localizada na mesma microbacia e dentro do mesmo estado, desde que observado o percentual mínimo exigido para aquela região.