Patrulhense: assine o manifesto para distribuição justa dos royalties do petróleo

Todos os patrulhenses e brasileiros estão convidados pela CNM – Confederação Nacional dos Municípios – para assinarem o manifesto em prol da distribuição justa dos royalties do petróleo e definição dos percentuais mínimos a serem repassados pela União, estados e municípios para a saúde.

O prefeito de Santo Antônio da Patrulha, Daiçon Maciel da Silva pede que todos os munícipes participem do movimento, assinando o manifesto “O BRASIL QUER: ROYALTIES E SAÚDE PARA TODOS”, que está disponível no site www.cnm.org.br/manifestacao. É rápido e poderá representar um grande benefício para a maioria dos municípios brasileiros.

De acordo com o prefeito, no caso específico de Santo Antônio, com a nova regra de distribuição dos royalties, o município passará a receber R$ 1.045.815,00 ao ano, o que corresponde a R$ 890.416 a mais, se comparado ao valor distribuído no ano passado (R$ 155.399,00).

A CNM destaca que são necessárias 150 mil assinaturas, por isso é tão importante a participação do maior número de pessoas.

O manifesto explica que tramitam no Congresso Nacional dois projetos de lei que podem auxiliar os entes federativos a cumprir essa missão designada pelo art. 3º da Constituição Federal:

“O Projeto SCD nº 121/2007 regulamenta a Emenda Constitucional nº 29, que estabelece a forma de financiamento das ações na área de Saúde. Atualmente, Estados e Municípios, já repassam, respectivamente, 12% e 15% dos recursos de seus orçamentos para esta finalidade. Defendemos que o financiamento da saúde seja complementado com a vinculação do percentual de 10% da receita orçamentária da União, sem a criação de nova contribuição, conforme o texto original já aprovado pelo Senado Federal.

O PLS nº 448/11 estabelece novos critérios para a distribuição dos recursos de royalties provenientes da exploração de petróleo em alto mar. As últimas descobertas elevaram substancialmente os valores destes recursos. Esta receita passará dos atuais R$ 21 bilhões para R$ 29 bilhões, já em 2012. E em 2022 serão mais de R$ 90 bilhões. Não é possível admitir, portanto, que esta riqueza fique concentrada em apenas dois Estados e pouco mais de vinte Municípios.

O PLS nº 448/2011 foi construído com base em regras que garantem o acesso de todos os entes federativos a estes recursos, ao mesmo tempo em que preserva as finanças dos Estados e Municípios confrontantes, representando indiscutivelmente um grande avanço para o desenvolvimento equilibrado da federação brasileira”.