A Câmara analisa novamente a Medida Provisória que altera o estatuto do desarmamento. Pela proposta, o prazo para registro de armas de fogo seria reaberto até o dia 31 de dezembro de 2008. Pela lei em vigor, o registro foi permitido até o dia 2 de setembro de 2007. O tema deve ser avaliado, em Plenário, a partir do dia 22 de março
O Ministério da Justiça contabiliza mais de 14 milhões de armas irregulares em circulação no país. No ano passado, o prazo para registro foi prorrogado por duas vezes pela edição das medidas provisórias. A primeira foi revogada para possibilitar a votação da proposta que prorrogava a CPMF. A segunda foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu se tratar da reedição da MP revogada, o que é proibido pela Constituição na mesma sessão legislativa.
A principal inovação desta versão da MP é a possibilidade de indenização para quem entregar armas de fogo voluntariamente à polícia. Na prática, a medida faz com que seja permanente a política de indenização, que varia de R$ 100 e R$ 300adotada de maneira temporária no Estatuto. No orçamento do governo para 2008 está previsto em R$ 40 milhões para esse fim.
Pela MP, o Ministério da Justiça deverá credenciar os profissionais que conferirão os certificados de aptidão psicológica e de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo. Os valores para os dois certificados foram limitados para favorecer o registro e controle pelas autoridades. O psicólogo não poderá cobrar mais que o valor para avaliação psicológica estabelecido pelo Conselho Federal de Psicologia. E o instrutor de armamento e tiro não poderá cobrar mais que R$ 80, além do custo da munição.
A medida provisória ainda reduz, de R$ 300 para R$ 60, as taxas para registro de arma de fogo, renovação do certificado do registro, e expedição de segunda via de certificado do registro. As informações são da Agência Câmara.
