O deputado Gabriel Souza (PMDB) protocolou o PL 378 2015, que institui o Regime Especial de Tarifa Social de água e esgoto aos moradores de condomínios verticais pertencentes ao Programa “Minha Casa Minha Vida” no Estado. A iniciativa determina que a tarifa social será de 50% do valor da tarifa mínima cobrada pela prestadora de serviço de água e esgoto.
Na justificativa, o parlamentar pondera que “os moradores nesses condomínios são pessoas de baixa renda e por esse motivo devem ter atenção especial do Poder Público ao demandar um bem fundamental à sua subsistência que é o consumo de água”.
Direito do cidadão
Gabriel Souza observa, ainda, que “o fornecimento de água e esgoto é antes de tudo direito do cidadão e dever do Estado para que todos possam ter uma vida digna”. Segundo ele, o Poder Judiciário gaúcho tem assistido ao interesse de moradores em condomínios na aplicação da Tarifa Social no consumo de água e esgoto. Destacou recente Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, que deferiu o direito aos condôminos pertencentes ao Programa Minha Casa, Minha Vida em ter, por parte da CORSAN, a cobrança da Tarifa Social. O direito ao benefício é usufruído também em Erechim, Caxias do Sul e Pelotas.
