Projeto determinará repasse de informações sobre transações com cartões em Torres

Tramita na Câmara Municipal um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da prestação de informações sobre as operações realizadas em Torres por meio de cartão de crédito, débito e similares. As informações serão limitadas aos estabelecimentos prestadores de serviço, contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS). “A Prefeitura não está criando um novo imposto e sim uma ferramenta para conferência da declaração do ISS”, explica o secretário de Tributação, Controle e Atendimento ao Cidadão João Oriques.

As informações serão de uso restrito da Fiscalização Tributária Municipal. Pretende-se com isso cruzar as informações e verificar a compatibilidade entre as informações declaradas pelas empresas e os valores discriminados pelas Operadoras.

De acordo com a proposta, as informações serão repassadas de forma continuada em período e forma ainda ser definida. Na relação serão identificados: o nome da administradora do cartão, os estabelecimentos pelo CNPJ e razão social e os montantes globais gerados por meio da prestação de serviços. “As informações servirão unicamente como parâmetro de receita ou como subsídio em ação fiscal, onde haja indícios de sonegação de valores”, declara o secretário.