Projeto inclui informação sobre raça em documentos trabalhistas
Conforme o projeto, o quesito cor/raça será obrigatório nos seguintes documentos:
– formulários de admissão e demissão;
– formulários de acidente de trabalho;
– instrumentos administrativos do Sistema Nacional de Emprego (Sine);
– formulários da Previdência Social;
– Relação Anual de Informações Sociais (Rais); e
– inquéritos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Os dados recolhidos nesses documentos serão organizados pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e utilizados como subsídios para a implementação do plano nacional de promoção da igualdade racial.
Vicentinho afirma que sua proposta já foi discutida durante a tramitação do estatuto no Congresso, mas foi rejeitada em razão da “emotividade” que marcou o debate do projeto.
“Embora a Lei que institui o Estatuto da Igualdade Racial só deva entrar em vigor noventa dias após sua publicação, ou seja, na segunda metade do mês de outubro de 2010, nada impede que a discussão de novas cláusulas tenha início, imediatamente, no Congresso Nacional. Pelo contrário, trata-se de uma maneira de indicar ao país que a luta pela democracia racial segue viva no Poder Legislativo”, acrescenta.
Tramitação
A proposta terá análise conclusivaRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.